
Processo de Insolvência versus Processo de Revitalização (PER ou PEAP)
Maio 11, 2018
Vendas Judiciais Versus Vendas Fiscais
Maio 11, 2018
Processo de Insolvência versus Processo de Revitalização (PER ou PEAP)
Maio 11, 2018
Vendas Judiciais Versus Vendas Fiscais
Maio 11, 2018Sendo um particular e depois de esgotadas todas as outras vias de tentativa de pagamento aos credores, pode, no âmbito de um processo de insolvência requerer a exoneração do passivo restante.
E o que é a exoneração do passivo restante?
Este mecanismo permite que, ao fim de 3 anos, deixe de ter dívidas, com exceção do Estado e da Segurança Social.
Como funciona?
A exoneração do passivo restante tem que ser requerida antes da realização da primeira assembleia de credores.
Cumprindo todos os requisitos previstos na lei, o Juiz defere o pedido e fixa um valor, de acordo com os seus rendimentos e despesas, que durante 3 anos terá que entregar (ceder) ao processo.
Desde que cumpra a obrigação, ao fim de 3 anos tem a vida pronta a começar de novo.
Isto parece bom de mais para ser verdade... não há desvantagens?
Aparentemente esta parece a solução perfeita... e poderá ser, desde que tenha plena consciência que, junto das entidades bancárias/financeiras, deverá ficar registado este historial.
O que significa que, decorridos os 3 anos, será muito mais difícil obter financiamentos. Não impossível, mas mais difícil.
Quer saber mais? Quer avançar com este tipo de processo?
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